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Tem AÇÕES BANIF? Tem OBRIGAÇÕES RENTIPAR ou BANIF?


I. SOU LESADO BANIF E DEIXEI PASSAR O DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2017. E AGORA?

De acordo com o Código de Valores Mobiliários, a responsabilidade do intermediário financeiro prescreve decorridos dois anos desde a data em que o lesado teve conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos.
A CANDEIAS & ASSOCIADOS divulgou que o prazo para serem apresentadas as Notificações Judiciais Avulsas terminaria a 14 de dezembro porque considerou, à cautela, que o lesado teve conhecimento dos termos e condições do produto financeiro que comprou (obrigações e/ou ações)no dia 20 de dezembro de 2015, data da resolução do BANIF pelo BANCO DE PORTUGAL.
No entanto, é muito provável que isso não tenha sido assim. É muito provável que só dias ou semanas ou meses depois da queda do BANIF, o lesado se tenha preocupado em procurar informações sobre os produtos que comprou e verificar que, afinal, eles não tinham as caraterísticas que lhe tinham dito, nomeadamente, a ausência de risco.
Admitindo que o lesado só se apercebeu das características dos títulos apenas depois do dia em que a resolução teve início, então irá ainda está a tempo de impedir a prescrição dos direitos de indemnização e, consequentemente, de lutar para exigir responsabilidades às entidades que intermediaram esses títulos.
Como já compreendeu, cada caso é um caso. Para o podermos ajudar, ligue-nos para nos informar em que data é que tomou conhecimento das características dos produtos BANIF. Só assim o poderemos esclarecer e só assim perceberá se ainda está a tempo de evitar a perda do investimento que efetuou.

II. QUAL É A SOLUÇÃO?

A única alternativa que resta aos lesados para evitar a extinção dos seus direitos de indemnização é a apresentação de uma notificação judicial avulsa ou uma ação judicial contra os responsáveis, até dois anos antes da data em que tomou conhecimento que o produto financeiro que lhe venderam tinha risco.

III. QUEM DEVE REAGIR?

Quem perde os seus direitos de indemnização são os titulares de obrigaçõe BANIF, os das obrigações RENTIPAR e ainda os acionistas do BANIF.

Além disso, e à cautela, também os titulares de obrigações sénior devem agir. Apesar de estas últimas terem passado para o SANTANDER é sempre bom lembrar que o BANCO DE PORTUGAL pode, a qualquer momento (como fez no caso BES) recolocar esse dívida de novo BANIF.

A única alternativa que resta aos lesados para evitar a extinção dos seus direitos de indemnização é a apresentação de uma notificação judicial avulsa ou uma ação judicial. As consequências serão ireversíveis se deixar passar o prazo de 2 anos. Os seus direitos de indemnização serão extintos.

IV. COMO PROCEDER PARA A CANDEIAS & ASSOCIADOS ELABORAR A SUA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA (NJA)?

A CANDEIAS & ASSOCIADOS tem uma equipa apenas dedicada aos processos para a recuperação do investimento dos lesados do BANIF.

Temos realmente uma experiência relevante em defender os lesados do sistema financeiro português e estrangeiro junto dos tribunais, da CMVM e do Banco de Portugal. Defendemos cerca de cinquenta lesados do BES e ainda cerca de 500 lesados da PI-Oi.

Para obter o nosso apoio deve registar-se no nosso site (se ainda não o fez), fazer o login e, de seguida, abrir um processo para começarmos a preparar a sua Notificação Judicial Avulsa.
I - Registe-se no nosso portal, se ainda não é nosso cliente.
II -  Faça o login.
III - Clique nos campos 1, 2, 3 e 4, da home page, para abrir um processo, na opção adequada:

1 - COMUNICAÇÕES
2 - PARTICULAR
3 - DÍVIDAS E CRÉDITOS
4 - NJA - BANIF

Anexe o seguinte documento: comprovativo da titularidade das obrigações.

Ser-lhe-á facultada uma minuta de uma procuração forense, onde deverá identificar todos os titulares da conta onde as obrigações se encontram custodiadas.

Basta remeter os documentos digitalizados.

Os honorários são de 650 euros + IVA e incluem a elaboração da NJA, entrada no tribunal e o acompanhamento do respetivo processo. Tome nota que este valor não inclui a taxa de justiça. O valor da taxa inicial é de 51 euros.

O pagamento dos honorários deve ser efetuado com a solicitação do pedido.

Pode, em qualquer altura, acompanhar online o seu processo, fazendo login e a respetiva consulta, na sua área privada.

Para esclarecimentos ligue 211 455 416 e fale com a Dra Andreia Sousa ou com a Dra Vilma Basso.
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Para qualquer informação adicional, contacte-nos pelos telefones 211 455 415 / 239 842 415 ou pelo geral@candeias.pt
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