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As vantagens do Código Fiscal de Investimento - Isenção do IMI, do Imposto de Selo e também do IRC.


A Presidência do Conselho de Ministros aprovou, no passado maio, uma proposta de lei de autorização legislativa que visa adequar a matéria dos auxílios estatais do Código Fiscal de Investimento (CFI) ao quadro legislativo europeu para o período 2014/2020.

O CFI português, combinado com o ARI - autorização de residência de investimento, apelidado também de golden visa - permitiram, sobretudo nos últimos dois anos, a entrada de capitais estrangeiros em Portugal na ordem das largas centenas de milhões de Euros, pretendendo Portugal afirmar-se, de forma cada vez mais pungente, como um Estado fiscalmente atractivo - anunciadas que estão também alterações a diplomas fiscais como o Código do Imposto sobre Pessoas Coletivas.

O Governo apresentou as linhas-mestras do que pretende sejam as características deste instrumento de promoção de investimento, maxime externo, e criação de postos de trabalho:

As empresas que contratem com o Estado a concessão de benefícios fiscais sob a contrapartida de criarem ou manterem postos de trabalho durante um determinado período vêem alargados estes apoios, que passam de 5% para 8%, sendo necessário que o projecto contratualizado garanta até ao fim do contrato pelo menos 500 postos de trabalho.

As empresas que invistam nas regiões onde o poder de compra é mais baixo do que a média nacional terão uma majoração de 6%, em vez dos atuais 5%, o mesmo acontecendo com os investimentos em inovação tecnológica.

Existe um alargamento no prazo de isenção/redução de Imposto Municipal sobre Imóveis, relativamente aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito do projeto de investimento, de 5 para 10 anos.

No que toca ao Imposto de Selo, verifica-se um alargamento da isenção: se atualmente abrange apenas as aquisições de prédios que constituam investimento relevante, passará a atingir a isenção, passará a existir um máximo de 8% relativamente a todos os atos/contratos necessários à realização do investimento.

As novas empresas não pagarão IRC nos três primeiros anos de atividade, enquanto atualmente só podem deduzir automaticamente à colecta do IRC metade do investimento feito nos primeiros anos de atividade.

Se a dedução não puder ser feita integralmente (por o valor da colecta de IRC ser insuficiente), os montantes do investimento que não forem logo deduzidos são liquidados nos dez períodos de tributação seguintes.

O limite do crédito fiscal em sede de IRC sobe de 20% para 25% dos investimentos realizados, caso a despesa em causa vá até aos cinco milhões de euros, e na parte do investimento que ultrapasse este montante, o incentivo é de 10%. São investimentos os equipamentos ou as transferências de tecnologia, como a compra de direitos de patentes e de licenças.

A Lei 44/2014, 11 Julho, autorizou o Governo a aprovar um novo CFI, alterar o regime de benefícios contratuais ao investimento produtivo, aprovar um novo Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (no âmbito do novo CFI), bem como integrar no novo CFI um sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial - tendo o Governo da República 180 dias para o efeito.

André Ferreira de Oliveria

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