Candeias no Facebook
O Meu Processo
login password
Registe-se no nosso site >>Esqueceu a sua password?
HOME|Equipa TEAM|O Meu Problema - MY PROBLEM|Sobre Nós ABOUT US|Áreas de prática PRACTICES AREAS|Perfis PROFILES|Notícias NEWS|Videos|Contactos CONTACTS|Recrutamento recruitment

1
SERVIÇO
O serviço que
pretendo é:

2
EU SOU
Eu sou uma
pessoa:

3
ÁREA
O meu problema
é sobre:

4
TIPO
O serviço
consiste em:



   
CONTACTOS
 

211 455 415
239 842 415
geral@candeias.pt
Skype : candeiasadvogados
dias úteis das 9h00 - 19h00

Inicio> Notícias NEWS> Não casados vão poder ...
Não casados vão poder regular as responsabilidades parentais


Não casados vão poder regular as responsabilidades parentais

Os pais de menores não casados que pretendam proceder à regulação das responsabilidades parentais – normalmente, nas situações em que o relacionamento termina – vão poder fazê-lo, por mútuo acordo, nas Conservatórias do Registo Civil, a partir de 01 de abril.

A novidade surge com a lei publicada hoje (03/03/2017) em Diário da República. Deste modo, nos casos de "separação de facto e de dissolução de união de facto, bem como entre pais não casados, nem unidos de facto", torna-se possível a regulação das responsabilidades parentais.

A nova legislação vem alterar o Código Civil e o Código do Registo Civil.

O procedimento deverá ser requerido junto de Conservatória do Registo Civil, pelos próprios requerentes ou com o acompanhamento de advogado – que pode representar apenas um dos interessados ou ambos.

O processo inicia-se pelo com um simples requerimento. Devendo constar o acordo sobre as responsabilidades parentais, no qual esteja incluída a questão dos alimentos.

O processo é, posteriormente, enviado ao Ministério Público para que este dê o seu aval ao acordo. Devendo fazê-lo no prazo de 30 dias. Se não existir oposição do Ministério Público, o processo é devolvido à Conservatória do Registo Civil que homologa a decisão e decreta a regulação das responsabilidades parentais do menor. A decisão é inserida no assento de nascimento e produz o mesmo efeito que uma sentença judicial.

A Candeias & Associados – Sociedade de Advogados, S.P., R.L., tem uma vasta experiência no âmbito do Direito da Família e presta toda a assistência jurídica neste novo tipo de processo.

Voltar
 

Home
Equipa TEAM
O Meu Problema - MY PROBLEM
Sobre Nós ABOUT US
Áreas de prática PRACTICES AREAS
Perfis PROFILES
Notícias NEWS
Videos
Contactos CONTACTS
Recrutamento recruitment
Mapa do Site
FAQ
Política de Privacidade e Segurança
Adicione aos Favoritos
Sugira este Site a um Amigo
© 2009-2015 Copyright © Candeias & Associados, Sociedade de Advogados, RL.

Todos os direitos reservados - Candeias & Associados, Sociedade de Advogados, RL, é uma marca registada. A atividade prestada pelos nossos advogados é escrutinada pela Ordem dos Advogados Portugueses.

Para qualquer informação adicional, contacte-nos pelos telefones 211 455 415 / 239 842 415 ou pelo geral@candeias.pt
redesign by The Brand

Wildcard SSL Certificates